Uma discussão político-partidária pode procrastinar a votação sobre o Projeto de Lei (PL) n° 18261/2009 que prevê o pagamento da indenização de R$ 100 mil aos familiares do jornalista Manoel Leal de Oliveira, proprietário do jornal A Região, assassinado em 14 de janeiro de 1998 em Itabuna.

O Diário Oficial da União da Bahia publicou em 14 de outubro de 2009 a notícia sobre mudanças no regimento interno, o que, na prática, significa a destituição de todas as comissões temporárias e permanentes da Assembleia Legislativa – incluindo a de Constituição e Justiça, encarregada de analisar o pedido de indenização proposto pelo Poder Executivo. O centro da questão é uma disputa sobre proporcionalidade de partidos entre os parlamentares da oposição e do governo.

Como muitos deputados mudaram de partido ao longo do seu mandado, a oposição entrou na Justiça pedindo uma revisão da proporcionalidade. Segundo informações do Diário Oficial, a expectativa do presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Nilo, é de que até a próxima semana estejam redefinidas as composições de cada comissão, com confirmação dos integrantes e retomada das pautas.

O PL n° 18261/2009 foi encaminhado pelo governo do Estado da Bahia em setembro deste ano, atendendo a um acordo amistoso feito com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Pelo acordo, o governo reconhece oficialmente sua responsabilidade por não ter garantido a liberdade de imprensa e a segurança do jornalista assassinado em virtude do exercício de sua profissão.

O caso de Manoel Leal de Oliveira foi encaminhado à CIDH pela Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), uma vez que os autores intelectuais do crime ainda não foram punidos. O projeto está atualmente com o relator Yulo Oiticica. Mas, até que seja restituída a comissão e confirmado o novo presidente, o tema não deverá ser colocado em votação. As reuniões da Comissão de Constituição e Justiça acontecem sempre às terças-feiras pela manhã.