A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia aprovou em sessão ordinária, em 29 de dezembro de 2009, o Projeto de Lei nº 18.468/2009, de autoria do Governo do Estado, que prevê o pagamento de indenização aos familiares do jornalista Manoel Leal de Oliveira, assassinado em 14 de janeiro de 1998 em Itabuna, Bahia.

Conforme o projeto, a indenização será paga à viúva e aos filhos de Oliveira em 7 de abril, data simbólica que marca o dia do jornalista. Falta agora o governador Jaques Wagner sancionar o projeto.

“O projeto foi aprovado pelos deputados, e o gesto já é uma garantia do compromisso do nosso governo com o acordo amistoso feito com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos”, afirmou Nelson Pellegrino, secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos da Bahia. Como a Assembleia Legislativa entrou em recesso, este pode ser o motivo por que, até 7 de janeiro de 2010, o projeto não havia sido enviado para sanção do governador.

Oliveira era fundador e editor do jornal A Região, e havia denunciado pouco tempo antes de ser morto o desvio de dinheiro público e irregularidades administrativas no governo municipal.

A indenização faz parte das recomendações feitas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em acordo amistoso firmado com o governo do Estado da Bahia. É um reconhecimento de que o governo não conseguiu garantir, na época, a liberdade de expressão dos jornalistas.

O deputado Yulo Oiticica, que relatou o projeto e deu o parecer favorável à indenização, em sua justificativa afirmou: “O governador Jaques Wagner dessa forma não só atende ao apelo da Comissão de Direitos Humanos como, sem dúvida, encerra o assassinato de jornalistas no nosso Estado e encerra uma história de passividade e prevaricação do Estado baiano diante destes assassinatos”. E acrescentou: “É um reconhecimento aos direitos humanos e à liberdade de expressão fundamentais ao exercício da democracia”.

Entre as recomendações feitas pela CIDH, está a reabertura do caso para a identificação e a punição dos mandantes do crime. Dos três acusados pelo crime, um foi condenado: o ex-policial Mozart Brasil, apontado como autor dos disparos. Apesar de haver fortes suspeitas, os autores intelectuais não foram punidos. “A reabertura do caso está sendo analisada, porque depende de fatos novos. Ainda em janeiro, vamos fazer uma solicitação formal ao Ministério Público neste sentido”, assegurou Pellegrino.

O acordo amistoso prevê também uma homenagem pública a Leal e a outros nove jornalistas assassinados na Bahia na década de 90. A homenagem foi realizada em Salvador, em 21 de setembro de 2009, dia do radialista.

Ouça o parecer favorável do deputado Yulo Oiticica (número 42 da lista) sobre o Projeto de Lei nº 18.468/2009, durante a sessão de 29 de dezembro de 2009:
http://www.al.ba.gov.br/audioItens.cfm?varCodigo=936#