Ficou para 2011 a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15, de 2010, que fixa a competência dos juízes federais para processar e julgar os crimes praticados contra jornalistas quando no exercício de sua atividade profissional, e do Projeto de Lei do Senado nº 167, de 2010, que altera o Código Penal, assegurando prioridade de julgamento em processos relacionados ao assassinato de jornalistas.

As duas propostas estavam na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal do dia 22 de dezembro de 2010, mas esta última sessão do ano foi suspensa. Com o recesso parlamentar, a CJJ só retomará seus trabalhos a partir de fevereiro de 2011.

A PEC nº 15/2010 e o PLS n° 167/2010 foram propostos pelo senador Roberto Cavalcanti, a partir das conclusões do encontro “Falhas e Brechas da Justiça: como evitar a Impunidade nos Crimes contra a Imprensa” realizado no Rio de Janeiro, em maio de 2010. O evento foi organizado pela Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e Pontifícia Universidade Católica (PUC-Rio).

O relator Antonio Carlos Valadares deu um parecer favorável a PEC nº 15 na forma de uma emenda substitutiva que altera o parágrafo 5º do Artigo 109 da Constituição Federal. Pelo novo texto proposto, na hipótese de uma grave violação dos direitos humanos, poderão vir a suscitar o deslocamento de competência para a Justiça Federal também o Presidente da República e representantes de entidades de classe e da Ordem dos Advogados do Brasil. Até agora, só o Procurador-Geral da República tinha esse poder. Uma cópia do parecer está em http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/85385.pdf

O PLS 167/2010 estava com o relator senador Renato Casagrande, mas foi redistribuído para o senador Antônio Carlos Júnior, que votou pela aprovação do projeto. A cópia do relatório está em http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=97199