Brasília, DF – Um novo projeto de lei proposto na Câmara dos Deputados altera a Lei 10.446, de 2002, para dispor a participação da Polícia Federal “na investigação de crimes em que houver a omissão ou a ineficiência nas esferas competentes, e em crimes contra a atividade jornalística”.
O Projeto de Lei (PL) nº 1078, proposto em abril de 2011, tem como objetivo proteger o direito à informação, que “é um dos sustentáculos da liberdade de imprensa”, explica o deputado federal Delegado Protógenes Pinheiro de Queiroz (do Partido Comunista do Brasil – PC do B -SP), autor da proposta, que entra agora na fase de emendas. Ele informa que, com o apoio da Federação Nacional dos Jornais (Fenaj), serão realizadas audiências públicas para discutir o projeto. O deputado Arnaldo Faria de Sá (do Partido Trabalhista Brasileiro PTB-SP) foi designado como relator.
Segundo o deputado Delegado Protógenes, o projeto é mais simples que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15, de 2010, em tramitação no Senado, que fixa a competência dos juízes federais para processar e julgar os crimes praticados contra jornalistas em razão de sua profissão. “Fiz um projeto de lei adaptado, dentro dos parâmetros funcionais, em que os encarregados da Polícia Civil dos Estados, ao não concluírem a investigação no prazo legal de 90 dias, passam-na imediatamente para a Polícia Federal investigar e a Justiça Federal apreciar e julgar”.
Na justificativa do projeto, o deputado explica: “A apuração de crimes nas esferas estadual e municipal nem sempre é feita com a eficiência necessária. Isso se deve, em grande parte, a que, por vezes, interesses adversos ao interesse público se infiltram no processo investigativo, o que pode ser facilitado pela proximidade com que os atores do poder judiciário local (municipal ou estadual) convivem com o fato investigado e, consequentemente, com os interesses que ele envolve”.
Em relação à atividade jornalística, o deputado lembra que “é possível observar um quadro de extrema vulnerabilidade dos profissionais às ingerências de uma gama ampla de interesses em função da própria natureza do trabalho que se envolve com as mais diversas áreas, com um número grande de pessoas e de forma pública.
Esse fato, somado a uma situação de investigação criminal, pode, de forma destacada, levar a um quadro de omissão e ineficiência investigativas, algo potencialmente combatível com a possibilidade de participação da Polícia Federal”.
O deputado não considera que o projeto privilegie os jornalistas. “No momento em que o país vive hoje, nesta nova democracia, temos de zelar pela liberdade de imprensa e proteger os profissionais que produzem a informação e que denunciam este escalar de corrupção que se alastra no país. Isso é a reafirmação da democracia, porque um dos pilares de responsabilidade do processo de redemocratização coube aos movimentos sociais, mas sobretudo à liberdade de imprensa”, afirma.
O deputado Delegado Protógenes tornou-se conhecido por ter comandado a Operação Satiagraha, realizada entre 2004 e 2009, que levou à prisão o banqueiro Daniel Dantas, o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta e o investidor Naji Najas, entre outros acusados de desvio de verbas públicas, corrupção e lavagem de dinheiro. Logo após ter sido deflagrada a operação da Polícia Federal (PF), o delegado foi afastado, com a alegação de que tinha de concluir um curso. Acabou sendo indiciado pela própria PF, sob a acusação de ter violado o sigilo funcional, de vazar informações e autorizar escutas telefônicas dos criminosos que haviam sido denunciados.
